Termos e Condições

 1. Âmbito Os termos e condições estabelecem a estrutura legal que regula o uso e utilização do site starmanportugal.com bem como os serviços prestados ao proprietário NTREVENTS, Sociedade Unipessoal Lda. Os mesmos estarão sempre disponíveis em português, no site ntrevents.pt para respetiva consulta, arquivo ou impressão e podem vir a ser modificados, pelo que será da responsabilidade do utilizador lê-los sempre que inicia uma compra.   Além disso, aqui, o utilizador encontrará todas as informações necessárias sobre os procedimentos que deve seguir aquando da compra de produtos do site, não só os termos e condições, mas também a política de devoluções e cancelamento.   O site starmanportugal.com está disponível em português e inglês, sendo que para se inscrever deve utilizar a plataforma online BOL (www.bol.pt) onde o utilizador pode selecionar a qualquer momento três idiomas que prefere utilizar: português, inglês e espanhol.   Todas as questões sobre os dados pessoais do utilizador e o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) podem ser consultadas em Política de Privacidade.   

2. Utilizador A NTREVENTS, Unipessoal Lda fornece um serviço de compra online, disponível 24 horas por dia, onde o utilizador pode comprar comodamente o bilhete. O site starmanportugal.com é propriedade da NTREVENTS, Sociedade Unipessoal Lda, com NIF 516265342 podendo esta ser contactada para qualquer dúvida relacionada com o site, pelo e-mail info@ntrevents.pt. Através do site starmanportugal.com, que atua como intermediário, o proprietário do site disponibiliza o serviço de venda através do site www.bol.pt que consiste na venda antecipada do bilhete acima mencionado e gerindo a distribuição deles em nome e por conta do promotor. As condições gerais do serviço intermediário podem ser consultadas em www.bol.pt/Ajuda/CondicoesGerais. Ao utilizar e aceder ao site, este atribui a condição de utilizador e implica a aceitação das disposições incluídas nestas Condições de Utilização, na versão publicada pelo proprietário. O utilizador declara que possui a capacidade legal necessária para agir e contratar na Web de acordo com essas condições, que declara entender e aceitar. O Utilizador é responsável por fornecer seus dados corretamente nos processos de compra estabelecidos em www.bol.pt e deve prestar atenção especial à introdução de dados bancários e de natureza pessoal. O site starmanportugal.com de acordo com sua Política de Privacidade, compromete-se, no uso dos dados, a respeitar sua confidencialidade, bem como a cumprir a sua obrigação de os manter e adotar todas as medidas para evitar alterações, perda, tratamento ou acesso não autorizado, de acordo com as disposições da legislação atual em relação à proteção de dados pessoais.   

 3. Menores No caso de aquisições realizadas por menores, a NTREVENTS, Unipessoal Lda não se responsabiliza pela veracidade e precisão dos dados preenchidos pelo utilizador e, portanto, não pode verificar com absoluta certeza a idade do mesmo. Por esse motivo, não assumirá nenhuma responsabilidade por pessoas que não cumpram os regulamentos.    

4. Condições e uso do serviço O serviço de compra online oferecido pelo site starmanportugal.com e descrito anteriormente fornece, ao utilizador todas as informações sobre o preço de cada bilhete. O serviço de consulta de informações oferecido através do site é gratuito.  A utilização do sistema de pagamento eletrónico para aquisição de bilhetes, quando qualquer uma das seguintes circunstâncias coincidir, constituirá crime de fraude eletrónica, previsto na legislação vigente: 
a) Sempre que o utilizador forneça informações falsas do comprador ou o número do cartão usado como meio de pagamento;
b) Sempre que o utilizador use dados de pessoais que não sejam do comprador; 
c) Sempre que o utilizador forneça números de cartão que não correspondem aos do comprador, sem a sua autorização; 
d) Sempre que o utilizador usurpe os dados do titular do cartão; 
e) Sempre que o utilizador use números de cartão gerados com programas de computador ou algoritmos semelhantes.    

5. Processo de compra O processo de aquisição e compra consiste nos seguintes procedimentos:   
a) Seleção de produtos: navegue no site selecionando o tipo de bilhete que deseja comprar de entre os oferecidos pelo site;
b) As inscrições devem ser efetuadas de acordo com o seguinte calendário e valores de inscrição:    

De 25 de fevereiro a 24 de junho     

Individual

Individual 80€   

Estafetas 

2 Elementos 100 € 
3 Elementos 126€     

De 25 de junho a 15 de julho     

Individual  

Individual 110€     

Estafetas  

2 Elementos 130€ 
3 Elementos 156€    

De 16 de julho a 21 de julho     


Individual  

Individual 145€      

Estafetas  
2 Elementos 166€ 
3 Elementos 189€  

Nas inscrições onde estão incluídos atletas não federados, acresce 15€ por atleta para a taxa diária. Este custo será cobrado aquando a entrega do Kit do atleta no secretariado da prova. No caso de atletas federados da FTP, devem colocar o número de licença. 

c) Não serão aceites inscrições fora do prazo de inscrição; 
d) Não serão permitidas transferências de inscrições para outros utilizadores; 
e) Ao realizarem a sua inscrição, o utilizador declara automaticamente estar de acordo com o seguinte termo de responsabilidade: - Leu e está de acordo com o Regulamento do STARMAN Portugal - Alentejo, disponível no site da prova; - Está ciente do seu estado de saúde e de estar física e psicologicamente capacitado para participar; - Assume que não participa na prova se as suas condições de saúde se alterarem após a inscrição; - Está ciente do teor da apólice de seguro em vigor e li as especificações da mesma, constantes no Regulamento da Prova; - Ao participar na prova, autoriza, gratuitamente e de forma incondicional, que a organização e os parceiros da prova utilizem a sua imagem. Por este instrumento, cede todos os direitos de utilização da minha imagem, tal como captada em fotografias e filmagens que terão lugar durante a realização das provas, renunciando ao recebimento de qualquer quantia que venha a ser auferida com a sua divulgação em peças comunicacionais de apoio. - Participa na prova de livre e espontânea vontade, isentando a organização, parceiros, diretores, colaboradores e outras empresas ligadas à organização do evento de qualquer responsabilidade resultante da minha participação na prova, antes, durante e depois da mesma (por ex. perda de objetos pessoais por roubo ou por outras circunstâncias). 
f) Início do processo de compra: Pressione o botão inscrever, momento em que é automaticamente redirecionado para o site www.bol.pt, que será responsável pelo processo de compra e pelo envio dos produtos; 
g) Escolha da quantidade: depois de selecionar o evento, escolha a quantidade de bilhetes que deseja comprar, clicando na seleção para escolher entre 1 e 10; 
h) Insira os dados pessoais: insira os dados pessoais necessários corretamente; 
i) Seleção da forma de pagamento: selecione a forma de pagamento de entre todas as opções; 
j) Aceitação dos termos e condições: se concordar com os termos e condições, aceite-os e pressione o botão comprar; 
k) Verificação do produto adquirido: Depois de pagar, receberá o bilhete eletrónico por e-mail, bem como o comprovativo de pagamento.   

6. Política de cancelamento OU ADIANTAMENTO     
O cancelamento das inscrições pode ser efetuado pelo utilizador de acordo com as seguintes condições e prazos: 
a)  Até 25 de março de 2021: devolução do valor da inscrição (10% do valor será retido para custos administrativos). 
b)  De 26 de março a 1 de maio de 2021: devolução de metade do valor da inscrição (50%); 
c)  A partir de 1 de maio de 2021: não reembolsável

O cancelamento ou adiamento da prova STARMAN Portugal - Alentejo pode acontecer devido a condicionalismos alheios e externos à organização como situações de pandemia, catástrofes naturais, greves, manifestações, impossibilidade de usar as vias de circulação de trânsito, restrições governamentais, entre outros. Se o evento for adiado para uma data a decorrer no mesmo ano civil, o utilizador pode escolher as seguintes opções: 

a)  Manter a inscrição para a nova data no mesmo ano civil; 
b) Solicitar o adiamento para a próxima edição; 
d) Solicitar o reembolso da inscrição, num prazo de 72 horas a partir da comunicação pelo organizador (10% do valor será retido para custos administrativos). Se o utilizador não se pronunciar, a sua inscrição será mantida para a presente edição.  Se o evento for cancelado e não se realize no ano civil previsto, o utilizador pode escolher as seguintes opções: 
a) Solicitar o adiamento para a próxima edição; 
b) Solicitar o reembolso da inscrição, num prazo de 72 horas a partir da comunicação pelo organizador (10% do valor será retido para custos administrativos). Se o utilizador não se pronunciar, a sua inscrição será mantida para a próxima edição.   

 7. Legislação aplicável e modificação das condições gerais As condições e termos de utilização regularão expressamente as relações surgidas entre o proprietário do site starmanporugal.com e os terceiros (doravante “utilizadores”) que contratam através do site mencionado acima.  A starmanportugal.com pode modificar estes termos e condições de utilização a qualquer momento, sendo vigente a versão publicada no momento em que o utilizador aceda ao site, por isso será da responsabilidade do utilizador lê-la sempre que efetuar uma compra.   Nas situações não previstas no presente contrato aplicar-se-á o regime da compra e venda das transações eletrónicas e à distância com as devidas adaptações. Este site foi criado em conformidade com a Lei Portuguesa.   

Para qualquer reclamação pode também fazê-lo através do livro de reclamações eletrónico disponível em: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio   Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos: Rua dos Douradores, 116, 2º | 1100-207 Lisboa Tel: +351 218 807 030 | Fax: +351 218 807 038 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt | director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt Mais informações em Site do Consumidor www.consumidor.pt   Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, faça a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor.